ADVOGADO - EDUARDO WASCHBURGER

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018.   Altera a Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   Esta Lei altera a  Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006  (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 2 o   O  Capítulo II do Título IV da Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A:   “ Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência  Art. 24-A.  Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses...

OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência Brasília (DF) e Porto Alegre (RS) – O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que nesta quarta-feira (16) sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha. A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção. Para Cha...

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE R ESIDÊNCIA PERMANENTE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.089, DE 6 DE JULHO DE 2017   Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,  caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas foi firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o...

UNIÃO ESTÁVEL x CASAMENTO. Decisão recente do STJ se mostra no mínimo para "levantar a orelha". Se o casal adquiriu bens imóveis durante a União Estável é necessária a averbação do contrato de convivência  ou decisão declaratória de União Estável no Ofício do Registro de Imóveis, a fim de garantir a participação no caso de alienação do bem que, via de regra, está registrado somente no nome de um convivente. O casamento dá publicidade à relação, na União estável ela tem de ser provada. No caso julgado, ironicamente é referido que não se pode esquecer que o cônjuge prejudicado até teria direito sobre o bem que foi alienado pelo outro sem seu consentimento - O IMÓVEL ESTAVA REGISTRADO SOMENTE NO NOME DO HOMEM , que vivendo em união estável possuía o estado civil SOLTEIRO, E VENDEU - a terceiro de "boa-fé" ), mas teria que enfrentar um caminho tortuoso para provar que teria direito. DECISÃO NA ÍNTEGRA  (boa leitura)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.   Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; II - negar emprego ou trabalho; III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar; V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito...

O DIREITO A UMA MORTE DIGNA - ORTOTANÁSIA - ENCONTRA RESPALDO LEGAL, BEM COMO FORÇOSO SE FAZ ESTUDAR O QUE SIGNIFICA EUTANÁSIA E DISTANÁSIA . SÓ CONHECIMENTO SALVA, MORMENTE PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE! --->  RESPALDO LEGAL  <------CLIQUE AQUI

Agressor é preso após se negar a cumprir medida protetiva (Imagem meramente ilustrativa. Foto: Flickr/CNJ) O fato aconteceu em Charqueadas. O homem foi preso em flagrante por policias militares, após se negar a cumprir medida protetiva. A ordem judicial determinava o afastamento do lar e a proibição de se aproximar da vítima (companheira) e de seus familiares. A decisão é do dia 20/1. Caso No momento da prisão, o réu estava no posto de saúde com a companheira e afirmou à Oficial de Justiça e aos dois policiais militares que a acompanhavam que não aceitaria as medidas protetivas concedidas à vítima, tampouco aceitaria as ordens do Judiciário, mesmo que fosse preso. A vítima apresentava lesões na face e na região posterior da perna direita e, por isso, estava no posto de saúde. O réu declarou que não a agrediu e que estava no posto apenas para acompanhá-la, pois ela teria caído da escada. Segundo relato da Oficial de Justiça, a mulher chorava compulsivamente e dizi...