ADVOGADO - EDUARDO WASCHBURGER

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018.   Altera a Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   Esta Lei altera a  Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006  (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 2 o   O  Capítulo II do Título IV da Lei n o  11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A:   “ Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência  Art. 24-A.  Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1 o   A configuração do crime independe da competência ci